Legalização de Poços Artesianos

Legalização/Outorga de Direito de Uso Poços Artesianos

Legalização/Outorga de Direito de Uso Poços Artesianos

De acordo com os fundamentos da Lei 9 433 de 8 de janeiro de 1997, os recurso hídricos (águas subterrâneas) constituem-se em um bem de domínio público.

Portanto toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

A Outorga de direito de uso representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

Os trabalhos envolvem a execução de:

  • Análise de acordo com a portaria 2914 do Ministério da Saúde,
  • Elaboração de RAE (Relatório de Avaliação e Eficiência);
  • Recolhimento de ART;
  • Localização de poço tubular profundo por meio de coordenadas UTM;
  • Preenchimento de anexos e formulários.

Vale salientar que este processo não consiste somente na parte documental, mas é necessários algumas adequações no poço tubular profundo, tais como:

  • Instalação de equipamentos de bombeamento;
  • Teste de bombeamento;
  • Perímetro de proteção sanitário;
  • Tubos auxiliares para medição de níveis;
  • Instalação de hidrômetro e ponto de coleta na saída do poço tubular.

Após montar todo o processo e relatório fotográfico é protocolado junto ao órgão responsável DAEE, e cabe ao interessado aguardar a liberação da Outorga.

Uma vez concedida a Outorga, a mesma possui um prazo de validade que normalmente é de 5 (cinco) anos, após este prazo é necessário realizar a Renovação da mesma.

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Lacração de Poço Tubular Profundo

Se o poço estiver temporariamente desativado ou sem utilização é necessário realizar a lacração do mesmo.

Para tal procedimento é preciso protocolar pedido de paralisação temporário junto ao DAEE.

Além de realizar a retirada do sistema de bombeamento e a lacração por meio de um tampa cega na qual é soldada no tubo de revestimento do poço tubular profundo.

Tamponamento de Poço Tubular Profundo

Existe caso que por algum motivo o cliente não faz mais o uso do poço, desta forma é necessário fazer um tamponamento, seguindo as normas técnicas estabelecidas pelo DAEE.

Após executado o tamponamento, um relatório contendo fotos dos serviços realizados é encaminhado, e protocolado no órgão público competente (DAEE).